Súmula n. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 124/1984). 61-stj. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. Uso indevido de informação privilegiada (art. 44864. 2009) –. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Jurisprudência do STJ. . 1 súmula encontrada com: (297. Nº 151 STJ. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Súmula 102-STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. BR DFSTJ Sum35. 1. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão sejaThmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. Secretaria-Geral da Presidência . Nº 112 STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A. data da publicação - dj 04. 61-stj. • Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. A superação da Súmula 568 do STJ. 03. SÚMULA 76 TRF4. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Súmula 507. 625/1993 (Lei. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 10 da Lei 7. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. 10. 122-MS REsp 2. 347/85. 04. (Súmula 338 do STJ), observada a regra do artigo 115 do Código Penal. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 70-STJ. SÚMULA 218 /STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato. Parte de Súmula. ;data da publicação - dj 20. 6 . EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. Súmulas. 154, determinou o cancelamento da súmula n. 835 do Código Civil. Súmula 566. Uso indevido de informação privilegiada (art. 3. 1993) CC 12. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Precedentes do STF e do STJ. Precedentes: (*)REsp 1. 3172)Súmula 26. Súmula 656. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 125-126). e) O autor do fato não pode ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, com a transação penal (art. 524 Precedentes: 200404010536868. 83, Pertence). Súmula 593. 27-D da Lei 6. Nº 122 STJ. Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 8. 002-MG (3ª. Os. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Referências: CP, arts. SÚMULA 7 VEJA MAIS A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Súmula nº 497 do STJ. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 938/81, que em seu art. 1993 p. Quando o acórdão promove substancial alteração na. Para se inscrever, basta clicar em. Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. EFEITOS FINANCEIROS. Criminal. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. ). Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. O fundamento que deu origem à súmula era o art. Pesquisa. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 1987. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. Nº 162 STJ. 11. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. Súmula 646. Min. 1 súmula encontrada com: "365". Data da Publicação - DJ 19. INDENIZAÇÃO. Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. 906. 4192. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 3201, DJ 17/03/1992, p. 451 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. 7-STJ. SÚMULAN. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Uso indevido de informação privilegiada (art. Doc. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. ). 802/89 ; Crime do art. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. 170-MG (4aT, 21. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 656. sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. SÚMULA N. ). 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Precedentes:Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 1. Referências: CP, arts. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Dossiê. Incidência da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 21940. CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmula 90-STJ. Referência: Lei n. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 6ª Turma. 20Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 10 da Lei 7. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. A proposta de revogação da súmula. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. 10 da Lei 7. 129)Tese Firmada. ». Operador padrão. 50 da Lei nº 8. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). STJ. 27-D da Lei 6. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. PREQUESTIONAMENTO. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Súmula 546 do STJ comentada. num. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. REsp6419. Origem: STJ. 76 e 89 da Lei nº 9. Item Documental. 385/76) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. - COAD - SÚMULA 147 -. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 411. Súmula 580. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. . 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, sendo inaplicável a majoração de que trata o § 11, do art. STJ - Súmula | Enunciado – 162. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. . . . The Flyers go 2-0 on the day after winning at night over Katy St. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. 623/SP e 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 1. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. 137/90. 04. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 395/2004-SRF (com fulcro no art. sÚmula 94 61. num. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Precedentes. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 347/85. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS sobre o valor das parcelas vencidas até a data da. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Atualmente, a ação de desapropriação indireta. jus. 49795) Súmula 178. pdf. 385/76) Súmulas. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 08. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Conclusão. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 8. CC/2002, arts. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 27-D da Lei 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 950/94 ao Código de Processo Civil. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. 1. Versão em PDF. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe. 213/1991, promovida em 11. CONCESSÃO. Súmulas. SÚMULA No 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora OI devedor. sanções da Lei n. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. CONCESSÃO. 12, 943, I, 948, 1. SÚMULA 501 STJ “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11. (Judicial) de 04/05/2017. 03. ca. 347/85 ; Lei 7. Necessária superação da súmula 83 do STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. Súmula 526-STJ. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. CONTRATOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). ª Turma, rel. . Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. Operador padrão. 1o. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. Penhor de joias. Uso indevido de informação privilegiada (art. 8. 002-MG (3ª S, 20. Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. S. 213/1991, art. NUM,EMEN,INDE. Súmula 161-STJ. súmula 76 do stj a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Súmula 646. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. GDP per capita (Victoria CMA) $53,446 (2016) Website. NUM,EMEN,INDE. 906. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 1. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A Súmula 636 do STJ diz apenas o seguinte: os registros criminais do réu podem ser comprovados pela “folha de antecedentes”. 829 e 1. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. Súmula 493. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Súmula 469 CANCELADA. Os colegiados do STJ. 3 - Escolha a alternativa Mais. A jurisprudência desta Eg. Versão em PDF. 1 súmula encontrada com: (527). 347/85. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). 27-D da Lei 6. 28, § 9º, da Lei n. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Corte fi rmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmulas. 835 do Código Civil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. CORREÇÃO MONETÁRIA. Atalho à tela inicial'. Os doSÚMULA N. ;Data da Publicação - DJ 30. SÚMULA 75 DOU 13/06/2013 PG. 319/SP, Rel. Art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. 27-D da Lei 6. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM. 1. 27-D da Lei 6. Súmula 126. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmula 630-STJ. SÚMULA N. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Lei n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas. A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. 638. SÚMULA N. Uso indevido de informação privilegiada (art. STJ - Súmula | Enunciado – 112. ). 03. 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. Embora tratando de questão tributária diversa, a Segunda Turma do STJ, no REsp 1. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 623/SP e 1. 182/STJ. Pesquisa. Precedentes do STJ: REsp 826. Jurisprudência do STJ. 1989)1 súmula encontrada com: (297). NUM,EMEN,INDE. 10. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. victoria . Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Súmula 735. Referências: Decreto. 906. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspectos que precisam ser reavaliados em futuras oportunidades. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Mostrar lista resumida. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399.